Microempreendedores individuais (MEIs) terão mudanças nas regras de faturamento, contratação, endividamento e participação em compras públicas com o pacote Prospera MEI, do Governo Federal. As medidas buscam facilitar a regularização dos pequenos negócios, ampliar as possibilidades de crescimento e reduzir a burocracia enfrentada pelos empreendedores.
Uma das principais mudanças é o perdão de débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União. A medida abrange débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, relacionados à contribuição previdenciária e às obrigações acessórias correspondentes, incluindo multas, juros e encargos de cobrança. O benefício não contempla automaticamente outras dívidas do empreendedor, como débitos estaduais e municipais.
A remissão será automática, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para janeiro de 2027. Quem possui processo judicial para contestar as dívidas deverá desistir da ação. Valores já pagos não serão devolvidos.
Limite de faturamento e contratação
O limite anual de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil, será ampliado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança permitirá que os pequenos negócios aumentem a receita sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado.
Outra alteração é a possibilidade de contratar até dois funcionários, em vez de apenas um. Os empregados deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria.
Apoio financeiro e renegociação de dívidas
O pacote também prevê o PixMEI, iniciativa que oferecerá apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios. O dinheiro poderá ser utilizado na compra de equipamentos e em melhorias na atividade. A previsão é beneficiar até um milhão de empreendedores entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
O programa ainda está em fase de estruturação e não possui inscrições abertas nem recursos liberados. Portanto, os empreendedores devem aguardar os canais oficiais para obter informações sobre como participar.
Outra iniciativa é o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas bancárias. O programa prevê descontos relacionados à compra de carteiras de crédito pelas instituições financeiras, com percentual mínimo de 90%. Esse percentual não representa necessariamente o desconto individual concedido a cada empreendedor. As condições de renegociação dependem da estruturação e regulamentação da iniciativa.
Mais oportunidades nas compras públicas
As mudanças também alcançam os empreendedores interessados em prestar serviços ou fornecer produtos para órgãos públicos. O pacote estabelece preferência para MEIs em contratos de até R$ 32 mil.
O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Já na plataforma Contrata+Brasil, que aproxima pequenos empreendedores dos órgãos públicos, o teto para contratações por serviço sobe de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
Menos burocracia
O pacote também prevê simplificação das obrigações fiscais. Os MEIs ficam dispensados da emissão de notas fiscais nas vendas de produtos e na prestação de serviços para pessoas físicas, conforme as regras aplicáveis.
Já os nanoempreendedores, categoria destinada a pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, ficam dispensados da abertura de CNPJ e da emissão de notas fiscais, conforme as condições previstas na legislação.
As medidas integram o Prospera MEI, conjunto de iniciativas do Governo Federal voltado ao fortalecimento dos pequenos negócios. A maior parte das mudanças tem efeitos previstos a partir de janeiro de 2027, enquanto as novas regras de limite de faturamento passam a valer em 2027 e 2028, conforme o cronograma estabelecido na legislação.
