Secretário confirma permanência do Madero no Parque das Araucárias

Após anos de questionamentos sobre a legalidade da concessão de um espaço público à franquia da rede Madero, a Prefeitura de Guarapuava afirma que a situação está regularizada. E que, portanto, a empresa pode permanecer no local, agora com novo contrato firmado por meio de leilão público. [caption id="attachment_310288" align="aligncenter"]

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Júlio Agner (Foto: arquivo /RSNl[/caption] De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Julio Agner, a renovação da concessão há cerca de uma semana ocorreu de forma "totalmente legal". Isso porque, segundo ele, respeitou tanto a decisão judicial que tratava da antiga concessão, quanto os critérios estabelecidos pela nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021).

A atual concessionária foi a única proponente e apresentou uma oferta superior ao valor que já vinha sendo pago, passando para R$ 11 mil mensais. Com isso, ela foi novamente habilitada de forma totalmente legal a explorar o espaço, agora por um novo período de cinco anos, com reajustes anuais previstos em contrato.

O embate teve início com a concessão original firmada em dezembro de 2015, baseada em uma lei municipal da época. No entanto, posteriormente, o Ministério Público do Paraná questionou a legalidade por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O MP alegou vícios na elaboração da norma. Era a gestão do ex-prefeito Cesar Silvestri Filho (PP). Desde então a rede de fastfood ocupa cerca de 400 metros quadrados à rua Alzino Carazai, 1021, no Parque das Araucárias, Bairro Primavera. Essa área, entretanto, O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) acolheu parcialmente a ação, determinando que a empresa poderia permanecer no local até o final do prazo de vigência da lei. Esse prazo, no entanto, expirou agora no dia 20 de outubro de 2025. A decisão, à época, tece como objetivo evitar insegurança jurídica e perdas econômicas decorrentes da retirada imediata da empresa. Com base nessa determinação, a administração municipal atual, decidiu antecipar o processo de regularização. Assim sendo, promoveu um leilão público na sexta (24), permitindo a concessão do espaço por mais cinco anos. De acordo com Julio Agner, a empresa franqueada do Madero foi a única participante e venceu o certame.

Tudo foi feito conforme o rito legal. A Prefeitura cumpriu todas as exigências da legislação vigente, garantindo transparência, concorrência e legalidade no uso do espaço público.

SEGURANÇA JURÍDICA

Julio Agner também destacou que a nova concessão garante segurança jurídica tanto para o poder público quanto para o setor privado.

O importante é que agora o processo está em conformidade com a lei, beneficiando o interesse público e mantendo a atividade econômica em funcionamento.

Apesar da declaração oficial, o caso ainda é alvo de críticas por parte de setores da sociedade que apontam possíveis favorecimentos na concessão anterior, que havia sido feita sem licitação em 2015. Ainda assim, a administração municipal sustenta que o atual processo corrige os erros do passado e garante isonomia e legalidade. Leia outras notícias no Portal RSN.