Na manhã desta segunda feira (19), o movimento Vem Pra Rua protocolou uma carta no Supremo Tribunal Federal (STF) em apoio às prisões em segunda instância. Para o movimento, reverter esse tipo de entendimento é um retrocesso no combate à corrupção no Brasil. Os que pressionam a Corte por uma mudança buscam não serem responsabilizados pelos crimes que cometeram, além de buscarem dar continuidade aos mesmos atos ilícitos e lesivos ao país.
O Instituto Não Aceito Corrupção e a Aliança Brasil também protocolaram cartas no STF nas quais defendem prisões em segunda instância. Segue a íntegra da carta:
CARTA ABERTA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Excelentíssimos Senhoras e Senhores Ministras e Ministros do Supremo Tribunal Federal
A sociedade brasileira tem acompanhado atentamente todos os movimentos de combate à corrupção sistêmica que assola nosso país e também todas as tentativas vis de sepultá-los.
Assim, é certo que reverter o entendimento da possibilidade de início de execução da pena após condenação em Segunda Instância representaria um retrocesso indelével no combate à corrupção e à impunidade no país.
A provocação ferrenha e casuística para rediscussão do assunto por parte de alguns setores interessados em reverter o entendimento atual desta Corte consiste num convite à impunidade. Para tal, buscam o aval do STF.
Como em outros países desenvolvidos no mundo, permitir que sentenças confirmadas em Segunda Instância comecem a ser cumpridas, sem prejuízo dos recursos cabíveis e do princípio constitucional da presunção da inocência, é um avanço. Especialmente porque é na primeira e segunda instâncias que se analisam fatos e provas e nas instâncias superiores, apenas questões legais, não havendo reexame do mérito. Retroceder neste entendimento levaria o país ao século passado, com a restauração da percepção de impunidade que vigorava em momento anterior.
Num país de múltiplas instâncias recursais, em que processos se avolumam afetando o desempenho de julgadores e, advogados se ocupam de recursos protelatórios infinitos forçando a prescrição de crimes, a percepção de justiça resta prejudicada. A impunidade reina e o crime compensa.
Resta claro que aqueles que pressionam esta Egrégia Corte por uma mudança de entendimento com relação à matéria, além de não quererem ser responsabilizados pelos crimes que cometeram, almejam continuar cometendo os mesmos ilícitos, as mesmas práticas lesivas ao país e danosas ao povo brasileiro! Eles não podem ter a chancela do STF para seus crimes!
Considerando que o entendimento firmado por esta Corte tem pouco mais de um ano, seria puro casuísmo trazê-lo à pauta novamente, desmoralizando o próprio “sistema de precedentes incorporado ao direito brasileiro que, ao se ver diante de julgado vinculante revogado em tão pouco tempo após a sua edição, perderia estabilidade e teria sua seriedade posta em descrédito”. Ademais, trazer assunto já apreciado recentemente à pauta novamente, faria o STF claramente agir em serviço de interesses daqueles que deveriam ter respeitado e honrado as funções públicas que exerceram ou exercem neste país, mas que ao contrário, instalaram um esquema de corrupção e rapinagem do Estado brasileiro e querem perpetuá-lo com a benção dos Excelentíssimos Ministros e Ministras da nossa Corte de JUSTIÇA Suprema.
Os brasileiros precisam ter fé nas instituições democráticas e, diante do contexto em que vivemos - no qual, todos os dias, tomamos conhecimento de casos de corrupção, saques sistemáticos aos cofres públicos através do noticiário - é natural a sociedade esperar da atuação do judiciário, especialmente da Suprema Corte brasileira, decisões que auxiliem o país a superar esse quadro de corrupção sistêmica e continuada.
Confiamos que os senhores e senhoras, diante da importantíssima posição que ocupam, resguardem suas próprias biografias e a responsabilidade constitucional do STF - a de atuar como última instância da Justiça em nosso país.
Quis o destino que os vivêssemos neste tempo de inflexão histórico no país - o de superar a corrupção sistêmica e impunidade históricas ou o de nos acomodarmos e retrocedermos nos avanços obtidos. Não avançar significaria a total desesperança do povo, o descrédito nas instituições e na democracia.
Esta Corte, mais do que em qualquer outro momento histórico, terá daqui pra frente a chance de demonstrar de que lado está em relação ao combate à corrupção e impunidade. Cada um dos senhores e senhoras não apenas votará num ou noutro julgamento , mas selará sua posição pessoal contra ou a favor do mais sério enfrentamento da corrupção já feito no Brasil republicano.
Fazemos um apelo para que o STF não se apequene.
O que está em jogo não é apenas salvar um corrupto da cadeia, mas a própria noção de Estado Democrático de Direito
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