Prazo para aderir ao Prefig 2026 termina na sexta (29)

Contribuintes com débitos junto à Prefeitura de Guarapuava têm até sexta (29) para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Prefig 2026). Não há previsão de nova edição do programa neste ano. Para quem pagar à vista, o desconto pode chegar a 100% sobre juros e multas de mora. Em algumas multas aplicadas por fiscalização, o abatimento pode ser de até 60%. O programa contempla dívidas tributárias e não tributárias, incluindo um caso específico: multas aplicadas durante a pandemia de Covid-19 têm desconto de até 80% no valor principal, com possibilidade de parcelamento. Para o setor da construção civil, há um benefício adicional, desconto de 25% no ISSQN por estimativa para pagamentos antecipados em parcela única. Alguns débitos estão fora do programa: os do Simples Nacional sem fiscalização e valores de retenção na fonte não são contemplados. Quem tem processo judicial em andamento precisa quitar custas e honorários advocatícios e desistir da ação para aderir. A adesão ao Prefig implica também no reconhecimento formal da dívida. Leia outras notícias no Portal RSN.